Lei nº 13.709/2018

Tratamento de Dados & LGPD

As bases legais de cada operação de tratamento, os seus direitos como titular e o caminho exato para exercê-los.

Atualização: 01 · ago · 2026 Versão: 1.0 Conformidade: Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Nesta página
  1. Papéis: Controladora e Operadora
  2. Bases legais de cada tratamento
  3. Princípios que seguimos
  4. Seus direitos como titular (Art. 18)
  5. Como exercer seus direitos
  6. Decisões automatizadas
  7. Reclamação à ANPD

1. Papéis: Controladora e Operadora

Nos termos do Art. 5º da LGPD:

2. Bases legais de cada tratamento

Nenhum dado é tratado sem fundamento legal. O Art. 7º da LGPD autoriza o tratamento nas hipóteses abaixo — e esta é a correspondência exata com as nossas operações:

Operação de tratamentoBase legal (LGPD)
Responder solicitação de diagnóstico e agendar sessãoArt. 7º, V — procedimentos preliminares ao contrato, a pedido do titular.
Executar contrato firmado com o clienteArt. 7º, V — execução de contrato.
Emitir notas fiscais e guardar registros contábeisArt. 7º, II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Guardar logs de acesso ao site por 6 mesesArt. 7º, II — obrigação legal (Marco Civil da Internet, Art. 15).
Enviar comunicações comerciais a leads que manifestaram interesseArt. 7º, IX — legítimo interesse, com direito de oposição garantido a qualquer momento.
Cookies analíticos e de mediçãoArt. 7º, I — consentimento, coletado via banner de cookies e revogável a qualquer momento.
Pagamento de comissões a parceiros indicadoresArt. 7º, V — execução de contrato de parceria.
Defesa em processos judiciais ou administrativosArt. 7º, VI — exercício regular de direitos.
Prevenção a fraudes e segurança dos sistemasArt. 7º, IX — legítimo interesse na proteção da infraestrutura.
Sobre legítimo interesse: sempre que usamos essa base, realizamos o teste de balanceamento entre o interesse da NEXI e os direitos do titular, adotamos medidas de transparência e garantimos o direito de oposição (opt-out) por qualquer canal de contato.

3. Princípios que seguimos

Todo tratamento respeita os princípios do Art. 6º da LGPD:

4. Seus direitos como titular (Art. 18)

Confirmação e acesso

Saber se tratamos dados seus e obter cópia de todos eles, em formato claro e completo.

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Solicitar que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.

Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado para transferi-los a outro fornecedor, observadas as regulamentações da ANPD.

Eliminação de dados tratados com consentimento

Pedir a exclusão dos dados que tratamos com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal (Art. 16).

Informação sobre compartilhamento

Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.

Informação sobre a possibilidade de não consentir

Ser informado sobre o que acontece se você negar consentimento — sem penalização abusiva.

Revogação do consentimento

Retirar seu consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela.

Oposição

Opor-se a tratamentos realizados com fundamento em legítimo interesse — incluindo comunicações comerciais.

Revisão de decisões automatizadas

Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

5. Como exercer seus direitos

  1. Envie um e-mail para privacidade@gruponexi.com.br com o assunto "Direitos LGPD", informando qual direito deseja exercer.
  2. Para sua segurança, poderemos solicitar informações que confirmem sua identidade antes de atender ao pedido — isso evita que terceiros acessem seus dados indevidamente.
  3. Responderemos em até 15 dias corridos (Art. 19, II, da LGPD). Solicitações de confirmação e acesso simplificado podem ser atendidas imediatamente quando possível.
  4. O atendimento é sempre gratuito.
Importante: alguns dados não podem ser excluídos imediatamente por exigência legal (ex.: registros fiscais, logs de acesso dentro do prazo do Marco Civil). Nesses casos, informaremos o fundamento e o prazo em que a exclusão ocorrerá.

6. Decisões automatizadas

A NEXI utiliza automações (fluxos de atendimento via WhatsApp, roteamento de leads, ferramentas de inteligência artificial de apoio interno), mas nenhuma decisão que produza efeitos jurídicos relevantes sobre você é tomada de forma exclusivamente automatizada. Propostas, diagnósticos e decisões comerciais passam sempre por avaliação humana.

7. Reclamação à ANPD

Se entender que seus direitos não foram respeitados, você pode, além de nos contatar, apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados: www.gov.br/anpd.

Encarregado de Dados · DPO

Fale com o nosso Encarregado

Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, tirar dúvidas sobre esta política ou reportar um incidente relacionado a dados pessoais, fale com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Grupo NEXI:

Encarregado (DPO): [NOME DO ENCARREGADO]
Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos, conforme Art. 19 da LGPD.

Falar com o Encarregado

Se entender que sua solicitação não foi adequadamente atendida, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)gov.br/anpd.